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 Foto: Leonardo Milano/ICMBio

A decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é considerada crucial para preservar salvaguardas ambientais, garantir segurança jurídica e modernizar o licenciamento no Brasil.
A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, resumiu o espírito da medida ao sancionar a Lei Geral do Licenciamento Ambiental com 63 vetos e enviar ajustes ao Congresso: “Economia e ecologia devem ser parte da mesma equação”.

Alcance da decisão

Os vetos têm quatro objetivos: preservar a integridade do licenciamento, proteger direitos de povos indígenas e quilombolas, dar segurança jurídica a empreendedores e agilizar o processo sem perda de qualidade.

Além da sanção parcial, Lula enviou ao Congresso, em regime de urgência, um projeto de lei com ajustes essenciais para evitar lacunas e manter critérios nacionais.

Também foi editada uma Medida Provisória que dá efeito imediato à Licença Ambiental Especial (LAE) para empreendimentos estratégicos, com prioridade na análise e equipe dedicada, sem esperar o prazo de seis meses.

O que muda na prática

A Licença por Adesão e Compromisso (LAC) será restrita a empreendimentos de baixo potencial poluidor. Atividades de médio risco, como barragens de rejeitos, continuarão sob análise técnica.

Outro veto impede que estados e municípios criem critérios próprios para porte, potencial poluidor e modalidades de licenciamento, evitando “competição antiambiental” e instabilidade regulatória.

Foi mantida a proteção da Lei da Mata Atlântica, com regime especial preservado. “Com apenas 24% de vegetação nativa, não há margem para retrocessos”, disse Marina.

Proteção de direitos

O governo vetou a limitação da participação de Funai e Fundação Palmares apenas a territórios reconhecidos, mantendo a inclusão de comunidades em processo de regularização.

Também barrou a dispensa de licenciamento para imóveis com Cadastro Ambiental Rural (CAR) pendente. A isenção valerá apenas para propriedades já analisadas, evitando que áreas com passivos escapem da fiscalização.

Licenciamento mais responsável

Foram preservadas condicionantes e compensações para impactos diretos e indiretos, incluindo efeitos sobre serviços públicos.

Em Unidades de Conservação, segue obrigatória a manifestação técnica dos órgãos gestores quando afetadas.

A LAE foi mantida, mas sem formato monofásico, que liberaria todas as licenças de uma vez — considerado de alto risco.

Instituições financeiras continuam responsáveis: só poderão conceder crédito com licença ambiental válida.

Avanços preservados e novo projeto

Mantida a consolidação de normas, prazos para análise e aumento de penalidades para atividades sem licença. O novo projeto definirá parâmetros unificados para a LAC e reforçará critérios técnicos.

Segundo Lula, a lei deve “modernizar, desburocratizar e simplificar, sem abrir mão das salvaguardas essenciais”.

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Fontes: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Planalto); Canal Gov. Urbs Magna